Diário Oficial: como consultar?
Embora não seja popularmente conhecido como deveria, ele é uma ferramenta fundamental para que a sociedade brasileira possa exercer seu direito de cidadania, além de trazer em seu conteúdo informações valiosas para gestores de empresas de diferentes segmentos. Sim, estamos falando do Diário Oficial da União.
O Diário Oficial da União (DOU) é um informe emitido diariamente pela Imprensa Nacional a fim de tornar pública todas as decisões tomadas pelo Estado nas últimas 24 horas. Dessa forma, são encontradas neste documento informações tais como leis, licitações, decretos, resoluções, portarias, informativos, dentre diversos outros dados.
É por meio das consultas ao Diário da União que os veículos de notícias tecem as matérias e reportagens que são transmitidas nos principais noticiários do país. Assim, sem o DOU toda a base informativa do país ficaria defasada, colocando em xeque os princípios básicos da administração pública previstos na Constituição.
Entretanto, vale ressaltar que, além de sua linguagem inerentemente jurídica e de seu caráter informativo, o documento é também um instrumento útil e presente nas rotinas administrativas de empresas no país inteiro. Por essa razão, saber como consultar o documento têm sido uma pesquisa constante, continue a leitura para descobrir mais sobre o assunto e aprender como utilizá-lo de forma assertiva conforme seus interesses.
A história do Diário Oficial
Publicado pela primeira vez em 1° de outubro de 1862, o Diário Oficial da União já faz parte da rotina nacional há exatos 160 anos.
Embora trate-se de uma publicação que tem como objetivo, desde sua primeira edição, tornar transparente as decisões do Estado, o D.O foi oficializado somente em 1988 com a Constituição Federal que implementou a Publicidade como sendo um princípio fundamental da administração pública.
Desde então, o documento já apresentou à população novas legislações como a Lei Maria da Penha, resoluções como o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff, as atualizações de leis já existentes como a nova Reforma Trabalhista, dentre diversas outras informações pertinentes aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Vale salientar que o Diário Oficial também passou por outras mudanças desde que começou a ser publicado. Uma das maiores entre elas é o formato de sua circulação: distribuído inicialmente de forma impressa, o documento passou a ser parcialmente divulgado na internet em 1997 e em 2017 foi decretado que sua distribuição seria feita apenas de forma digital. Atualmente, além do site oficial, o documento também conta com um aplicativo exclusivo, o Diário Oficial da União (DOU), permitindo que suas informações sejam acessadas de modo ágil e seguro.
Como o Diário Oficial é dividido?
Dada a complexidade e quantidade das informações contidas, o documento é dividido em três partes:
- Seção 1: Atos Normativos
Nesta seção são publicados todos os atos normativos que são de interesse geral tais como leis, decretos legislativos, instruções normativas, portarias, entre outros. Tais atos são ainda categorizados de acordo com os órgãos participantes da administração pública federativa, sendo eles: Senado e Congresso Federal, respectivamente, Presidência e Ministérios. Além de serem subdivididos entre secretarias e departamentos.
- Seção 2: Atos de Pessoal
Portarias, despachos, portarias interministeriais, dentre outras informações são obtidas na segunda seção do Diário Oficial, que é destinada aos servidores da administração pública e seus respectivos interesses. A divisão dessa seção é feita de acordo com os órgãos que compõem essa esfera, como Casa Civil, Controladoria Geral, Defensoria Pública, Tribunal de Contas, entre outros.
- Seção 3: Contratos, editais e avisos
Resultados de concursos, editais, extratos, distratos e diversas outras informações descentralizadas e oriundas de pessoas físicas ou jurídicas estão presentes na última seção do Diário Oficial.
A importância do Diário Oficial
Para compreender a relevância do tema, é preciso compreender que ele impacta de modo distinto as pessoas físicas e jurídicas.
Pessoa Física
Em tempos de disseminação de notícias falsas, o Diário Oficial da União funciona quase como um antídoto contra a desinformação. Ainda que sua linguagem seja extremamente formal e jurídica, o documento permite que toda a população pesquise e se informe por meio de uma fonte fidedigna de informações.
Pessoa Jurídica
Para as empresas, consultar o Diário Oficial é uma prática extremamente importante para acompanhar as leis que impactam diretamente o exercício da companhia, além de ser uma maneira de ficar por dentro dos balancetes e declarações de outras empresas do setor.
Isso é possível porque na Seção 3, as companhias têm o dever de anunciar de modo público as informações pertinentes ao setor, conforme previsto no Manual de Publicação.
Diário Oficial e o Compliance
Com exceção dos Micro Empreendedores Individuais (MEI), todas as empresas devem apresentar regularmente informações junto ao Estado para publicação no Diário Oficial. Dessa forma, o documento atua como um importante protagonista para que a companhia mantenha seus padrões de conformidade.
Mais do que isso: o Diário Oficial, quando bem analisado, representa uma oportunidade única de não só apresentar resultados, como também demonstrar alinhamento às estratégias de Compliance do negócio.
Assim, é cada vez mais necessário que as organizações lancem um novo olhar em relação ao Diário Oficial, e o utilizem como propulsor de divulgação e busca pela implementação das melhores estratégias de Compliance.
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3 Dicas para descobrir como consultar o Diário Oficial
1) Entenda como o Diário Oficial se relaciona com seus interesses
Para utilizar o Diário Oficial de modo assertivo, é preciso primeiro compreender qual a relação dele com o seu negócio ou interesse enquanto pessoa física.
Seja para as empresas ou pessoas físicas, basta algumas pesquisas para descobrir quais as leis e os órgãos para os quais o negócio irá responder. A partir dessa informação, é possível saber em qual das seções do documento é necessário concentrar mais atenção para utilizar suas informações de modo estratégico.
2) Tenha uma boa ferramenta de busca
Dada a extensão do documento, é importante contar com uma ferramenta de buscas inteligente que possibilite a descoberta de informações relevantes de forma mais ágil.
Ao combinar uma boa ferramenta de pesquisa que seja capaz de encontrar informações em uma base de dados complexa, com os objetivos do Diário Oficial para a companhia, será muito mais fácil obter os insumos desejados para utilizá-los em estratégias de vendas, marketing ou financeiro.
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3) Entenda em qual Diário Oficial procurar
Além do Diário Oficial da União, que abordamos neste artigo, existem também o Diário Oficial do Estado (DOE) e o Diário Oficial do Município (DOM).
Sabendo disso, é importante entender em qual dos documentos é preciso buscar informações relevantes para a tomada de decisão do negócio.
